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Quociente eleitoral. Vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados. Inconstitucionalidade. STF, ADI 7.228, j. em 28/02/2024, Informativo 1.126.
Por Flávio Borges
11 de março de 2024
Eleitoral
Sistemas eleitorais

Entendimento

É inconstitucional — por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares — a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados.

Repercussão Geral, Tema 59. Progressão da pena. Majoração do tempo, conforme as disposições da Lei 11.464.2007. Ausência de aplicação aos crimes hediondos e equiparados cometidos antes da vigência dessa norma. STF, RE 579.167.
Repercussão Geral, Tema 61. Dissolução do casamento ou da relação de companheirismo no curso do mandato. Permanência da inelegibilidade. STF, RE 568.596.
Repercussão Geral, Tema 114. Legitimidade constitucional da reincidência. STF, RE 453.000.
Repercussão Geral, Tema 129. Inquéritos e ações penais em curso. Inviabilidade de considerá-los como maus antecedentes. STF, RE 591.054.
Repercussão Geral, Tema 150. Maus antecedentes. Incidência, mesmo depois de ultrapassados os 5 anos de extinção da pena. STF, RE 593.818.
Repercussão Geral, Tema 158. Aplicação da pena. Atenuante. Impossibilidade de reduzir a pena a quantidade aquém do mínimo previsto abstratamente na lei. STF, RE 597.270.
Quociente eleitoral. Vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados. Inconstitucionalidade. STF, ADI 7.228, j. em 28/02/2024, Informativo 1.126.