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Repercussão Geral, Tema 129. Inquéritos e ações penais em curso. Inviabilidade de considerá-los como maus antecedentes. STF, RE 591.054.
Por Flávio Borges
09 de maio de 2022
Penal
Aplicação da pena

Tese

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

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Ementa

PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
(RE 591054, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037  DIVULG 25-02-2015  PUBLIC 26-02-2015)

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Repercussão Geral, Tema 17. Competência para julgar ação, em trâmite entre consumidor e concessionária, em que a ANATEL não figure no processo. Justiça Estadual. STF, RE 571.572.
Repercussão Geral, Tema 43. Competência da Justiça Comum para julgar ação movida por servidor contra o Poder Público, com fundamento no art. 106 da CF de 1967. STF, RE 573.202.
Repercussão Geral, Tema 59. Progressão da pena. Majoração do tempo, conforme as disposições da Lei 11.464.2007. Ausência de aplicação aos crimes hediondos e equiparados cometidos antes da vigência dessa norma. STF, RE 579.167.
Repercussão Geral, Tema 74. Acesso a agências bancárias, interditadas em virtude de greve. Ação da competência da Justiça do Trabalho. STF, RE 579.648.
Repercussão Geral, Tema 90. Execução de créditos trabalhistas de empresa em fase de recuperação judicial. Competência do juízo comum falimentar. STF, RE 583.955.
Repercussão Geral, Tema 113. Não recepção do art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941). STF, RE 583.523.
Repercussão Geral, Tema 129. Inquéritos e ações penais em curso. Inviabilidade de considerá-los como maus antecedentes. STF, RE 591.054.