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Utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial. Ausência de falta grave. STJ, AgRg no HC 866.758, j. em 15/04/2024, Informativo 817.
Por Flávio Borges
26 de junho de 2024
Execução Penal
Direitos, deveres e disciplina

Entendimento

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave.

Repercussão Geral, Tema 295. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Constitucionalidade. STF, RE 612.360.
Repercussão Geral, Tema 423. Estabelecimentos penais. Inviabilidade de se manter o apenado em regime de cumprimento mais gravoso do aquele determinado na condenação. Considerações. STF, RE 641.320.
Repercussão Geral, Tema 758. Reconhecimento de falta grave. Desnecessidade do trânsito em julgado. Observância do devido processo legal. STF, RE 776.823.
Repercussão Geral, Tema 941. Oitiva do condenado pelo juízo da execução penal. Presença do defensor e do Ministério Público. Desnecessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar. STF, RE 972.598.
Recurso Repetitivo, Tema 24. Instituições financeiras. Ausência de limitação aos juros remuneratórios fixados na Lei de Usura. STJ, REsp 1.061.530.
Recurso Repetitivo. Tema 25. Juros acima de 12% ao ano. Ausência de abusividade automática. STJ, REsp 1.061.530.
Utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial. Ausência de falta grave. STJ, AgRg no HC 866.758, j. em 15/04/2024, Informativo 817.