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Repercussão Geral, Tema 295. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Constitucionalidade. STF, RE 612.360.
Por Flávio Borges
27 de maio de 2022
Processo civil
Cumprimento de sentença e execução
Civil
Obrigações

Tese

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

Repercussão Geral, Tema 17. Competência para julgar ação, em trâmite entre consumidor e concessionária, em que a ANATEL não figure no processo. Justiça Estadual. STF, RE 571.572.
Repercussão Geral, Tema 18. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Pagamento autônomo por precatório: observância da ordem especial. STF, RE 564.132.
Repercussão Geral, Tema 43. Competência da Justiça Comum para julgar ação movida por servidor contra o Poder Público, com fundamento no art. 106 da CF de 1967. STF, RE 573.202.
Repercussão Geral, Tema 45. Execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Desnecessidade de expedição de precatório. STF, RE 576.189.
Repercussão Geral, Tema 58. Fracionamento de precatório, para o fim de pagamento das custas. Inadmissibilidade. STF, RE 592.619.
Repercussão Geral, Tema 74. Acesso a agências bancárias, interditadas em virtude de greve. Ação da competência da Justiça do Trabalho. STF, RE 579.648.
Repercussão Geral, Tema 295. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Constitucionalidade. STF, RE 612.360.