Nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplente. Pretensão de contratar plano de saúde. Possibilidade. STJ, REsp 2.019.136, julgado em 23/11/2023, Informativo 796.
Por Flávio Borges
16 de janeiro de 2024
Consumidor
Direitos do consumidor

Entendimento

O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.

Nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplente. Pretensão de contratar plano de saúde. Possibilidade. STJ, REsp 2.019.136, julgado em 23/11/2023, Informativo 796.