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Repercussão Geral, Tema 272. Legislação municipal. Interesse local. Tempo de espera em fila de instituições bancárias. STF, RE 610.221.
Por Flávio Borges
26 de maio de 2022
Constitucional
Organização político-administrativa e repartição de competências
Consumidor
Direitos do consumidor

Tese

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Repercussão Geral, Tema 5. Conversão de cruzeiros reais em URV. Critérios definidos em lei federal. Inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais que versem sobre o tema. STF, RE 561.836.
Repercussão Geral, Tema 15. Serviço militar. Remuneração inferior ao salário mínimo. STF, RE 570.177.
Repercussão Geral, Tema 19. Ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Inexistência de direito à indenização. STF, RE 565.089.
Repercussão Geral, Tema 22. Concurso público. Participação de candidato que responde a inquérito ou a ação penal. Restrição que deve ser prevista em lei. STF, RE 560.900.
Repercussão Geral, Tema 24. Remuneração de servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. STF, RE 563.708.
Repercussão Geral, Tema 27. Benefício assistencial. Requisitos econômicos. Interpretação constitucional. STF, RE 567.985.
Repercussão Geral, Tema 272. Legislação municipal. Interesse local. Tempo de espera em fila de instituições bancárias. STF, RE 610.221.