Recurso repetitivo, Tema 1168. Crime de armazenamento e de transmissão de material pornográfico infantil. Concurso material. Soma das penas. STJ, REsp 1.971.049, julgado em 03/08/2023, Informativo 782.
Por Flávio Borges
11 de setembro de 2023
Penal
Legislação penal extravagante

Tese

Tema 1168. Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.

Repercussão Geral, Tema 17. Competência para julgar ação, em trâmite entre consumidor e concessionária, em que a ANATEL não figure no processo. Justiça Estadual. STF, RE 571.572.
Repercussão Geral, Tema 43. Competência da Justiça Comum para julgar ação movida por servidor contra o Poder Público, com fundamento no art. 106 da CF de 1967. STF, RE 573.202.
Recurso repetitivo, Tema 1168. Crime de armazenamento e de transmissão de material pornográfico infantil. Concurso material. Soma das penas. STJ, REsp 1.971.049, julgado em 03/08/2023, Informativo 782.