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Extinção da execução pela prescrição intercorrente. Ausência de culpa do exequente. Inviabilidade de se condenar o exequente em honorários. STJ, EAREsp 1.854.589, julgado em 09/11/2023, Informativo 795.
Por Flávio Borges
05 de dezembro de 2023
Processo civil
Cumprimento de sentença e execução
Honorários advocatícios e despesas processuais

Entendimento

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.

Repercussão Geral, Tema 17. Competência para julgar ação, em trâmite entre consumidor e concessionária, em que a ANATEL não figure no processo. Justiça Estadual. STF, RE 571.572.
Repercussão Geral, Tema 18. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Pagamento autônomo por precatório: observância da ordem especial. STF, RE 564.132.
Repercussão Geral, Tema 43. Competência da Justiça Comum para julgar ação movida por servidor contra o Poder Público, com fundamento no art. 106 da CF de 1967. STF, RE 573.202.
Repercussão Geral, Tema 45. Execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Desnecessidade de expedição de precatório. STF, RE 576.189.
Repercussão Geral, Tema 58. Fracionamento de precatório, para o fim de pagamento das custas. Inadmissibilidade. STF, RE 592.619.
Repercussão Geral, Tema 74. Acesso a agências bancárias, interditadas em virtude de greve. Ação da competência da Justiça do Trabalho. STF, RE 579.648.
Extinção da execução pela prescrição intercorrente. Ausência de culpa do exequente. Inviabilidade de se condenar o exequente em honorários. STJ, EAREsp 1.854.589, julgado em 09/11/2023, Informativo 795.