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Efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel por juízo onde se localize o bem. Considerações. STJ, CC 186.137, julgado em 08/11/2023, Informativo 794.
Por Flávio Borges
05 de dezembro de 2023
Processo civil
Tutela provisória

Entendimento

A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu.

Repercussão Geral, Tema 17. Competência para julgar ação, em trâmite entre consumidor e concessionária, em que a ANATEL não figure no processo. Justiça Estadual. STF, RE 571.572.
Repercussão Geral, Tema 18. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Pagamento autônomo por precatório: observância da ordem especial. STF, RE 564.132.
Repercussão Geral, Tema 43. Competência da Justiça Comum para julgar ação movida por servidor contra o Poder Público, com fundamento no art. 106 da CF de 1967. STF, RE 573.202.
Repercussão Geral, Tema 45. Execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Desnecessidade de expedição de precatório. STF, RE 576.189.
Repercussão Geral, Tema 58. Fracionamento de precatório, para o fim de pagamento das custas. Inadmissibilidade. STF, RE 592.619.
Repercussão Geral, Tema 74. Acesso a agências bancárias, interditadas em virtude de greve. Ação da competência da Justiça do Trabalho. STF, RE 579.648.
Efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel por juízo onde se localize o bem. Considerações. STJ, CC 186.137, julgado em 08/11/2023, Informativo 794.